NOVIDADES 28 de Agosto, 2018
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STF mantém suspensão das ações contra tabela do frete

 Em audiência pública realizada na segunda-feira, 27 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a suspensão das ações de inconstitucionalidade contra a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O ministro Luiz Fux, relator designado para apreciar três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória Nº 832/2018 e a Resolução 5.820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ouviu representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros.

Na avaliação do representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dr. Armando da Rocha Castelar Pinheiro, a política do governo partiu de um diagnóstico errado, propõe um remédio pior ainda, e traz uma política que contraria diretamente o interesse público. Segundo ele, a política implica em uma alta de até 12% nos custos do transporte, com impacto calculado pela entidade em R$ 53 bilhões por ano.

“Os consumidores mais pobres serão atingidos porque, para eles, os alimentos têm peso maior no orçamento doméstico. Estamos dando para o elo mais fraco da sociedade a responsabilidade de pagar esse imenso custo de uma política equivocada sobre o sistema”, criticou.

O outro representante da CNI, Dr. Luis Henrique Baldez, destacou a inviabilidade técnica e operacional do tabelamento de fretes, argumentando que haverá aumento generalizado de custos e preços, bem como o agravamento das desigualdades sociais. Segundo Baldez, “as políticas públicas devem buscar o aumento da competição, de forma a aumentar o bem-estar da população”.

Para ele, não existem falhas no mercado de fretes e, caso o tabelamento seja elaborado, “acarretará graves distorções no segmento”.

O representante da Confederação da Nacional da Agricultura, Bruno Barcelos Lucchi, solicitou que a Suprema Corte declare a inconstitucionalidade da lei, considerando que em todas as esferas o produtor depende do frete, seja marítimo ou rodoviário. 

Dr. Bruno exemplificou que o preço do frete ao sair do município de Sorriso (MT), com a nova tabela, aumentou em 120%. Além disso, outra preocupação é que os produtos da cesta básica serão elevados em mais de 50%.

Cartelização

De acordo com o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Cordeiro Macedo, “o tabelamento de preço mínimo do frete gera resultado semelhante a uma cartelização, ou seja, uma uniformização de preços de agentes que deveriam concorrer por melhores serviços”.

 

Apoio ao Governo

Em seu discurso, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, alegou que a intervenção do governo federal se deu para corrigir distorções no mercado de transporte rodoviário. “O setor de cargas rodoviário enfrentava um claro descompasso entre oferta e demanda e havia uma realidade clara de preços subestimados nessa relação de trabalho”, defendeu.

O diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), Marcelo Vinaud, anunciou que a Agência publicará uma Resolução no mês de janeiro de 2019 com a modelagem de fiscalização implantada e as penalidades definidas para a aplicação da Lei N° 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas.

Vinaud disse ainda que a ANTT contratará a Fundação Getúlio Vargas “para auxiliar no arcabouço metodológico e nas técnicas de fiscalização a serem aplicadas”.

Fonte: Abiarroz